Servidoras lactantes da SMS podem ficar afastadas do trabalho presencial por até 6 meses

Prazo foi regulamentado pela pasta em conformidade com parecer jurídico e as leis trabalhistas. Todas as servidoras e/ou credenciadas que estejam afastadas há mais de 6 meses por conta da amamentação devem retornar imediatamente a seus postos de trabalho

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aparecida de Goiânia regulamentou o prazo de afastamento do serviço presencial de lactantes, por pertencerem aos grupos de risco da Covid-19. A decisão, datada em outubro do ano passado, foi referendada por parecer jurídico em novembro de 2021. Segundo o documento, todas as profissionais, incluindo as credenciadas, que estejam amamentando podem ficar afastadas do trabalho presencial até que o filho complete seis meses de idade. Com a decisão, todas as servidoras que estejam em home office há mais de seis meses devem retornar imediatamente a seus postos de trabalho.

Para conseguir a autorização do afastamento, as profissionais lactantes precisam formalizar processo administrativo junto à Coordenação de Recursos Humanos da pasta. Caso a criança tenha mais de seis meses de idade ou se a saúde do filho exigir um período maior de amamentação, a servidora deve apresentar documentação comprobatória ao Departamento Jurídico da SMS. Em qualquer das hipóteses, se a profissional não comprovar seu enquadramento como lactante e mesmo assim se recusar injustificadamente a retornar ao trabalho presencial, ela será advertida formalmente com risco de demissão por justa causa.

A decisão da SMS considerou os prazos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a Ação Civil Pública 0010380-06.2020.5.18.0083. Para mais informações, as interessadas podem procurar a Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria.

Fonte: Camila Godoy